Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-04 | Final: 1822-07-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 2p; requerimentos: 18p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D43 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 4 de Julho de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

Requerimento, de 11 de Junho de 1822, de Timóteo Duarte e outros do lugar do Boco, da vila de Sintra, no qual pedem que lhes sejam diferidos "com brevidade" os requerimentos anteriormente remetidos;

Requerimento, de 21 de Junho de 1822, de José Cardoso do Amaral e David José da Cunha, negociantes da cidade de Viseu, no qual se queixam "dos efeitos de uma portaria do Governo, passada pela Secretaria dos Negócios da Guerra";

Requerimento, sem data, de Francisco Soeiro, da cidade de Lamego, no qual pede que se lhe conceda a revisão de uns autos "em que é parte;

Requerimento, sem data, de Manuel José Guedes de Miranda [?], no qual pede que estes documentos sejam juntos a outros que estariam na Comissão de Justiça Civil.

No mesma nota, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil, sobre o requerimento de José Cardoso do Amaral e David José da Cunha, no qual propõe "que deve informar o Secretário de Estado dos Negócios da Guerra com o seu parecer."

Todos os requerimentos e seus anexos se encontram neste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 20; 
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