Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-15 | Final: 1822-07-15 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 4 p / anexos: 257 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D5 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 15 de Julho de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento de Francisco Caetano de Horta Moniz (que não se encontra neste processo);

2. Requerimento, sem data, de João José Fernandes, negociante da vila de Viana do Minho, no qual pede a revogação de uma "provisão injusta" que o Conselho da Fazenda havia proferido contra si. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 21; 
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