Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-17 | Final: 1822-07-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 2p; requerimento: 2p; anexo: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D45 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 17 de Julho de 1822, na qual consta o requerimento, sem data, da Câmara da cidade de Castelo Branco, pedindo dispensa do artigo 5º da Lei de 20 de Março de 1821, a fim de poderem "arrematar o vinho atabernado".

No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil sobre este pedido, no qual, considerando que "a faculdade de arrematar as tabernas, que pedem, não é outra coisa que a faculdade de fazer um monopólio [...] e uma operação ou destreza dos ricos para se livrarem do encargo da sisa", propõe que tal pretensão "deve ser escusada".

O requerimento e seus documentos encontram-se em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 21, n.º 1; 
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