Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-01 | Final: 1821-06-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2 P / requerimento: 2 p / minuta da Ordem das Cortes: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Parecer, sem data, da Comissão de Legislação, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Joaquim António Baptista Varela, lavrador e capitão de Ordenanças do Torrão, no qual se queixa do juiz de fora daquela vila, que despeitado por não lhe ter conseguido tirara o lugar de almoxarife, que pretendia, o perseguiu, tanto no foro civil como no militar, acabando por conseguir que fosse julgado em conselho de guerra, julgamento que aguarda na prisão.

A comissão entendeu que, não obstante necessitar de mais informações para "o desenvolvimento mais explicito do seu parecer", o requerente devia ser libertado, já que "aquele que se ofereceu para ser preso, que tem uma larga cidade [Évora] por homenagem, que tem um comando em chefe, que tem mulher, filhos, e propriedade, não foge."

O parecer, aprovado na sessão de 2 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, José Ribeiro Saraiva e João de Figueiredo.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 63; 
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