Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-17 | Final: 1822-07-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5 p / anexos: 9 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D99 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Senado da Câmara de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 17 de Julho de 1822, do Senado da Câmara de Lisboa, no qual referem um anterior requerimento sobre o mesmo tema, de 22 de Dezembro de 1821, e novamente se queixam de uma resolução tomada pelo Governo em 8 de Agosto 1821, sobre uma consulta do Conselho da Fazenda, que o espoliou da posse e privou da propriedade que tinha em parte do quarteirão da Praça do Comércio, incendiado em 10 do Junho de 1821. Dizem reclamar os seus direitos e pedem que se junte este ao outro requerimento anteriormente remetido.

O requerimento foi apresentado, na sessão de 18 de Julho de 1822, e na mesma data distribuído à Comissão de Justiça Civil.

A petição acima mencionada, de 22 de Dezembro de 1821, originou um parecer desfavorável da Comissão de Justiça Civil, sem data, e encontram-se ambos na seguinte cota: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28h 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 21, n.º 2; 
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