Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-07-23 | Final: 1822-07-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; requerimento: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D46 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 23 de Julho de 1822, na qual consta o requerimento, de 20 de Julho de 1822, de Hermenegildo de Gouveia Pinto, pedindo a extinção dos morgados; e ainda o requerimento de José Maria Hellonghby (que não acompanha este processo).

No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil sobre o pedido de Hermenegildo de Gouveia Pinto, no qual propõe "escusar" tal pretensão, pois "não é do direito do particular o requerer a dita extinção".

O requerimento encontra-se em anexo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 21, n.º 3; 
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