Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S7/D1 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Comissão de Legislação 
Autor: Secretaria 
Sumário: Trata-se de uma nota, sem data, na qual referindo-se o nome de António Luís Inácio Quintela Emaús, se diz o seguinte: "Parecer da Comissão de Legislação para redigir o decreto de declaração ou de 14 de Maio do corrente ano". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 68; 
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