Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-01 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / nota de registo de requerimentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D100 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Advogados e escrivães da Casa do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, dos advogados e escrivães da Casa do Porto, no qual se queixam de serem "obrigados a concorrer todos os anos com certa quantia em dinheiro (não pequena) para a festa intitulada «das justiças», que se faz na igreja de S. Domingos e igualmente concorrem à dos mordomos anuais da Festividade de Santo Amaro, no mosteiro de S. Bento com a quantia de vinte e tantos mil reis metal, cada um, e quer tenham, quer não possibilidades, hão-de prontamente prontificar o dinheiro para a despesa de uma e outra festividade, sob pena de serem penhorados e executados."

Considerando "que é tempo de acabarem devoções constrangidas que não deixam de ser verdadeiras violências", pedem ao Congresso que revogue o Assento de 28 de Abril de 1750, que instituiu aquela obrigação, e que mande que as despesas com as sobreditas festividades "sejam feitas pelo cofre e rendimentos da Relação."

O requerimento foi distribuído, em 1 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 69; 
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