Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-31 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7p; anexos: 136p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D101 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Bernardo José Ferreira de Barros, Bernardo Miguel de Oliveira Borges, e mais oito negociantes da praça de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Bernardo José Ferreira de Barros, Bernardo Miguel de Oliveira Borges, e mais oito negociantes da praça de Lisboa, no qual se queixam de uma "injusta decisão" da Junta da Administração do Tabaco, proferida em 7 de Abril de 1821, e pedem que os autos de tal litígio sejam avocados pelo Congresso.

O requerimento foi distribuído, em 31 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 50, mç. 29, doc. 23; 
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