Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-21 | Final: 1821-06-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 P / ofício da Regência: 2 / 7 minuta da Ordem das Cortes: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Parecer da Comissão de Legislação, de 17 de Junho de 1821, relativa a uma dúvida do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, exposta em ofício de 21 de maio do mesmo ano, sobre se a Ordem das Cortes de 10 de Maio daquele ano, que suspendeu os juízos dos tombos, tanto públicos, como particulares, se aplicava também às Capelas da Coroa.

A comissão entendeu que a referida ordem é extensiva aos tombos das ditas capelas "porque neles se verificam, com muita especialidade, os vexames resultantes de aqueles informes Juízos, que este Soberano Congresso, teve em vista remover."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sousa Pinto, José Vaz Correa de Seabra, Carlos Honório de Gouveia Durão, José Homem Correia Telles e António José Ferreira de Sousa.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 70; 
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