Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-17 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 6p; anexos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D105 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Casimiro Gonçalves Gargamala, negociante na vila de Setúbal 
Sumário: Requerimento, sem data. de Casimiro Gonçalves Gargamala, negociante na vila de Setúbal, no qual refere ter pedido à Câmara daquela localidade uma licença para construir uma "barraca de madeira junto ao lugar onde se acha uma galera americana", e descreve os trâmites de tal pedido, ainda sem resposta. Assim, pede ao Congresso que lhe defiram a pretensão, "pela utilidade da Nação" e "porque não se opõe à Lei".

O requerimento foi distribuído, em 17 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 26; 
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