Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-25 
Local: Ilha de S. Miguel 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D107 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Francisco Taveira Brum da Silveira, da ilha de S. Miguel 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Francisco Taveira Brum da Silveira, da ilha de S. Miguel, no qual refere um litígio que o opôs a João Leocádio Vieira e pede que lhe seja concedida a "dispensa de tempo" e a revista da sentença ou, em alternativa, que o Congresso avoque os autos.

O requerimento foi distribuído, em 25 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar