Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-02 
Local: Coimbra 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D109 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Bacharéis candidatos à magistratura: António Eduardo Pacheco; José da Cunha; Francisco Diogo Magalhães Araújo Costa; João António Rodrigues de Sousa; João António de Quadros Coutinho e António da Rocha Alexandrino 
Sumário: Requerimento, sem data, de bacharéis candidatos à magistratura, no qual, referindo a extinção das "leituras de bacharéis" do Desembargo do Paço, que constituíam um requisito para o acesso à magistratura, queixam-se da interpretação estrita que o Conselho de Estado faz da disposição da lei que aboliu as ditas "leituras", e que estabeleceu que a admissão aos lugares da magistratura depende do merecimento dos candidatos, "qualificado nas informações dos lentes."

Pedem que "o sobredito Conselho de Estado possa dar maior latitude ao mesmo decreto, tendo juntamente em vista a antiguidade das formaturas, conduta e aderência ao novo sistema". E se este pedido não pudesse ser atendido, "requerem ao menos que esta lei não compreenda os que são formados à sua data", que é o caso deles.

A extinção da "Leitura do Desembargo do Paço" foi aprovada pelo decreto das Cortes de 9 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 12 de Maio do mesmo ano.

Nos termos do artº 11º do seu regimento, aprovado pelo Decreto das Cortes de 22 de Setembro de 1821 e executado pelo Decreto do Governo de 25 de Setembro do mesmo ano, competia ao Conselho de Estado propor ao rei os nomeados para os "cargos da magistratura até às primeiras relações, inclusivamente."

O requerimento foi distribuído, em 2 de Abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 5; 
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