Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-28 | Final: 1822-10-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimentos: 13p; anexos: 66p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D50 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Outubro de 1822, interposto sobre três requerimentos, que acompanham o parecer, dos herdeiros de Quintino José Duarte e de Maria Josefa Joaquina de Oliveira, no qual referem um litígio, que perderam, relacionado com a arrematação de uma propriedade que lhes ficou por morte de seus pais, o Casal de Almarges, denominado os "Porqueiros", no termo da vila de Sintra, freguesia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro.

Pedem ao Congresso "que mande avocar todos os autos já findos e processados para examinar a justa razão da sua queixa e lhe dar providências ou concederem-lhes a revista de graça especial."

A comissão entendeu indeferir os requerimentos não só por não lhe competir o que pretendem mas também por poderem ainda recorrer às vias ordinárias.

O parecer que, aparentemente não foi publicado no Diário das Cortes, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 7; 
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