Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-19 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D115 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José da Silva de Leão Guerra, presbítero secular da vila de Alcobaça 
Sumário: Requerimento, sem data, de José da Silva de Leão Guerra, presbítero secular da vila de Alcobaça, no qual refere que por falecimento do padre Joaquim António da Silveira Pitta, da vila de Santa Catarina, couto da vila de Alcobaça, tomou posse de todos os bens que este lhe havia deixado. Expõe que, "por ser clérigo", a lei não permite tal fruição e o obriga a vender "dentro de um ano" tudo aquilo com que ficou e, queixando-se por querer "desfrutar os mesmos bens", pede ao Congresso uma dispensa à dita lei.

O requerimento foi distribuído, em 19 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 32; 
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