Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-28 | Final: 1822-07-19 
Local: Maranhão 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos: 6p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D123 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Alves Pereira Ribeiro de Matos, tesoureiro fiscal da Fazenda dos defuntos, ausentes, capelas e resíduos da cidade do Maranhão 
Sumário: Requerimento, de 28 de Maio de 1822, de Francisco Alves Pereira Ribeiro de Matos, Tesoureiro Fiscal das Fazendas dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, da cidade do Maranhão, no qual, referindo um litígio com Micaela Leocádia, viúva de Manuel José Mendes, e com o seu segundo marido, António Correia de Aguiar, por causa da herança do dito Manuel Mendes, pede a revista da sentença.

O requerimento foi distribuído, em 19 de Julho de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 12; 
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