Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-21 | Final: 1821-07-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D125 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João Carlos Mourão 
Sumário: Requerimento, de 21 de Julho de 1821, de João Carlos Mourão, no qual se queixa de um requerimento de Manuel Raimundo de Lima Pinto, dirigido à Comissão de Justiça Civil, pedindo renúncia ao seu ofício de escrivão. Acusando o escrivão de ser "doloso e fraudulento", revela anexar ao seu documento uma certidão atestando que aquele ofício "se acha dado ao suplicante logo que vague pelo falecimento" de Manuel Raimundo de Lima Pinto, e pede às Cortes para que juntem uma e outra pretensão a fim de considerarem os dois.

O requerimento foi distribuído, em 21 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 38; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar