Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-01 
Local: Almada 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexo (sentença do Desembargo do Paço): 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D89 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José Pedro de Sousa Pereira Leite Valdez, chefe de esquadra (equivalente a contra-almirante), e sua mulher Francisca de Paula Benedita de Sousa Valdez 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Pedro de Sousa Pereira Leite Valdez, chefe de esquadra (equivalente a contra-almirante), e de sua mulher Francisca de Paula Benedita de Sousa Valdez, no qual refere que "achando-se na posse mansa e pacífica de um vínculo instituído por seus maiores, ao qual pertence uma vinha denominada "O Zambujeiro, no termo da vila de Almada", foi, "de um modo nunca visto" desapossado do domínio útil daquele prédio, quando "pelas Ordenações do reino não podem alienar-se, nem dar-se de aforamento bens de vínculo, senão em hasta pública", mas, sem ser citado, ouvido e convencido", uma Maria do Carmo, viúva de Elias Joaquim de Almeida, requereu e obteve do Desembargo do Paço o aforamento do sobredito prédio.

Apesar de ter embargado o aforamento, os seus embargos foram "desprezados", e ficando sem outro recurso, senão o extraordinário, recorre às Cortes pedindo que se mande avocar o processo e se "emendem as violências praticadas pelo Desembargo do Paço."

O requerimento foi distribuído, em 1 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 14; 
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