Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-04-15 
Local: Évora 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexo (autos de revista da sentença): 430p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D127 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Elias Ramalho e sua mulher 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Elias Ramalho e de sua mulher, no qual referem um litígio que os opôs a sua nora, Ana Rita Plácido e ao segundo marido desta, José António Martins Duarte, sobre a questão de se saber a quem pertencia o dote de "trinta e cinco mil cruzados em bens de raiz", que, por escritura antenupcial, lhe doaram, sob determinadas condições, quando aquela casou com o seu filho, José António Ramalho, entretanto falecido bem, como os dois filhos do casal que morreram, depois do pai, em "idade pupilar". Se a eles, enquanto dotadores, por reversão, se a ela, enquanto mãe, por herança.

Apesar de terem obtido uma sentença a seu favor na Casa da Suplicação, perderam a causa em sede de recurso de revista, "com injustiça notória".

Pedem ao Congresso que lhes conceda "dispensa de lapso de tempo", a fim de poderem requerer uma segunda revista.

O requerimento foi distribuído, em 15 de abril de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 16; 
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