Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-23 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexos: 48 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D128 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Margarida Delfina de Barbosa, irmã de Francisco José Barbosa, filhos de Francisco José Barbosa da Costa, antigo escrivão da Câmara da vila de Viana do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, de Margarida Delfina de Barbosa, irmã de Francisco José Barbosa, filhos de Francisco José Barbosa da Costa, antigo escrivão da Câmara da vila de Viana do Minho, no qual expõe que, por morte do seu pai, ficou "universal herdeira de todos os seus bens, [...] dando alimentos ao seu irmão [...] para que viva". Refere que este último, "por natureza ingrato", a insulta e amedronta, e pede às Cortes que castiguem "o malvado".

O requerimento foi distribuído, pelo procurador António Pinto da Fonseca, em 23 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 40; 
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