Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-24 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D130 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Lopes da Veiga e Azevedo, da vila de Provesende, comarca de Vila Real 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Lopes da Veiga e Azevedo, da vila de Provesende, comarca de Vila Real, no qual se queixa por viver "há longos anos" privado dos seus bens, entre eles uma fábrica de água ardente, e acusa a Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro de lhe "usurpar" a mesma. Pede às Cortes que, "em revista dos autos de execução", ordenem a pronta restituição dos seus bens e rendimentos.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 42; 
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