Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-20 | Final: 1821-07-26 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D133 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Julião Caetano Rodrigues da Costa, da vila de Anadia, comarca de Aveiro 
Sumário: Requerimento, de 20 de Julho de 1821, de Julião Caetano Rodrigues da Costa, da vila de Anadia, comarca de Aveiro, no qual pede às Cortes que declarem ao juiz de fora de Oliveira do Bairro que o decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguia "os juízos de comissão ou administração, [...] não compreende as comissões de inventários", para que o dito possa continuar no expediente do inventário dos bens da sua mãe.

O requerimento foi distribuído, em 26 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 44; 
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