Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: [1821]-07-28 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D137 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Joaquim Ferreira Saraiva, bacharel da cidade de Leiria 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Joaquim Ferreira Saraiva, bacharel da cidade de Leiria, no qual refere os trâmites de um litígio judicial que o opôs a Luís Pereira da Silva, a respeito da alegada posse de um prédio do requerente. Descontente com a sentença proferida, pede que os autos sejam avocados pelo Congresso.

O requerimento foi distribuído, em 28 de Julho [de 1821], à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 46; 
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