Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-03 | Final: 1821-10-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D140 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António José de Miranda Júnior e João Rodrigues da Silva, negociantes de vinhos 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José de Miranda Júnior e de João Rodrigues da Silva, no qual se queixam do Governo Provisório dos Açores, que mandou pôr em vigor o Alvará de 25 de Abril de 1818, que taxava, com determinados direitos, os vinhos importados de Continente, "sem o mesmo Governo dar um prazo de tempo suficiente para os negociantes saberem como devem praticar com suas especulações".

Pedem ao Congresso que determine se o sobredito alvará deve vigorar ou não nos Açores.

O requerimento foi distribuído, em 3 de Agosto de 1821, à Comissão de Fazenda, e em 8 de Outubro do mesmo ano, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 21; 
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