Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-31 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 57p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D141 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Pereira de Jesus 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Pereira de Jesus, no qual se queixa dos "vexames e violências que sofrem os cidadãos [...] pelas injustiças de alguns magistrados", expondo os trâmites de um litígio judicial que o opôs a Pedro da Silva, a respeito de um barco que lhe teria comprado e que afinal não pertencia ao dito. Indignado por lhe terem tirado o barco e não restituírem o valor por ele pago, pede que os autos sejam avocados pelo Congresso, "fazendo-lhe justiça".

O requerimento foi distribuído, em 31 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 48; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar