Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-16 | Final: 1821-10-08 
Local: Casal de Goda, freguesia de S. Pedro de Ferreira 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D142 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Moreira P. Leal, do lugar do Casal de Goda, couto e freguesia de S. Pedro de Ferreira, da comarca do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Moreira P. Leal, do lugar do Casal de Goda, couto e freguesia de S. Pedro de Ferreira, da comarca do Porto, no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, a sua irmã Maria Rosa e a seu cunhado, João de Castro Sampaio Guimarães, relacionado com a herança de sua mãe, Escolástica Maria Leal de "umas casas enfitêuticas", situadas na rua do Bonjardim, na cidade do Porto.

Pede ao Congresso que mande avocar os autos, "para se conhecer a injusta violência" que lhe fizeram, e mande, ainda, que lhe restituam as sobreditas casas.

O requerimento, segundo despacho exarado na sua margem, em 16 de Junho de 1821, não foi despachado para nenhuma comissão, por não estar assinado, mas, posteriormente, em 8 de Outubro do mesmo ano, foi distribuído à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 22; 
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