Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 22 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D143 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Narciso Caldeira Azevedo, do lugar e freguesia de Rio de Moinhos, termo da vila de Abrantes 
Sumário: Requerimento, sem data, de Narciso Caldeira Azevedo, do lugar e freguesia de Rio de Moinhos, termo da vila de Abrantes, no qual refere ter uma loja de géneros de mercearia, cuja licença teria sido concedida pela Câmara daquela vila "nos anos passados", e se queixa por esta lhe ter negado uma prorrogação da mesma. Pede às Cortes que ordenem que a Câmara lhe passe a dita licença, "para bem dos povos e da pública tranquilidade."

O requerimento foi distribuído, em 30 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 49; 
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