Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D144 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Câmara, juíz do povo e outros da vila de Santarém 
Sumário: Requerimento, sem data, da Câmara, juíz do povo e outros da vila de Santarém, no qual referem um litígio entre Faustino Ferreira da Silva e José Franco Homem, corregedor daquela comarca. Dizem não querer "interpor juízo algum sobre a legalidade dos despachos", apenas apelar ao resultado de todas as averiguações e reiterar a sua opinião sobre o dito corregedor, considerando-o "de um zelo eficaz em todos os objectos de serviço público, pronto e imparcial executor das leis [...] e de uma limpeza de mãos em toda a prova".

O requerimento foi distribuído, em 30 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 50; 
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