Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-31 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 10p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D147 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Marciano de Azevedo, "procurador da Fazenda da Casa e Estado do Duque de Cadaval" 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Marciano de Azevedo, "procurador da Fazenda da Casa e Estado do Duque de Cadaval", no qual expõe que a "mãe e tutora" do dito Duque havia mandado investigar os prejuízos que fariam uns "tapumes" no rio Soure, colocados pela viúva e filhos de Pedro Henrique de Castro a fim de lhes servir uns moinhos e lagar de azeite. Conta que, após todas as vistorias e procedimentos se havia chegado à conclusão que os ditos não só impediam a navegação no rio, como destruíam "a cultura nos campos adjacentes que a Casa do Duque ali possui". Refere ter sido a dita viúva sentenciada a retirar as referidas barreiras mas tal não terá acontecido por alegado "suborno" de um dos seus filhos, juíz ordinário de Vila Nova de Anços, aliciando "moleiros [...] e pessoas miseráveis" a tomar o seu partido e requerer ao Congresso a permanência do "açude e portas".

Queixando-se do "manifesto prejuízo da Fazenda do Duque", e alertando para o dever inviolável das decisões da justiça, pede às Cortes que considerem o seu requerimento e "à vista da verdade se dignem decidir este negócio".

O requerimento foi distribuído, em 31 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 53; 
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