Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-27 | Final: 1822-01-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D52 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 27 de Dezembro de 1821, sobre um requerimento de José Luís da Silva (que não consta deste processo), remetido às Cortes por ofício do Governo, de dia 18 do mesmo mês e ano, no qual pede "uma declaração de lei" para vigorar um arresto feito por si a José Maria Dias, e julgado "insubsistente [...] no juízo dos moedeiros e na Casa da Suplicação".

A Comissão no seu parecer, considerando "que o julgado está muito conforme com a lei", entendeu que este requerimento não poderia ser atendido.

O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, Manuel de Serpa Machado, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 4 de Janeiro de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 54; 
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