DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-13
Local:
Covilhã
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexos: 15p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D153
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Câmara da vila da Covilhã
Sumário:
Requerimento, sem data, da câmara da vila da Covilhã, no qual, referindo que se encontram na maior "consternação", por entenderem que a taxa local, denominado "Imposição das Tabernas" foi extinto pelo Decreto das Cortes de 5 de Abril de 1821, que extinguiu os direitos banais, serviços pessoais , privilégio do relego e outros exclusivos.
Ora, face aos "insignificantes rendimentos do Concelho", era com o produto daquela taxa que se pagava "a construção de aquedutos, chafarizes, estradas e pontes de todo o seu termo e, finalmente, para o pagamento de médicos e cirurgiões".
Pedem ao Congresso ou "a conservação daquela imposição das tabernas ou um real em cada quartilho de vinho e azeite e em cada arrátel de carne que se vender nesta vila, seu termo e anexas."
O requerimento foi distribuído, em 13 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 29;
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