Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-16 
Local: Braga 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D155 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria das Neves, viúva de António José Barbosa, da cidade de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria das Neves, viúva de António José Barbosa, da cidade de Braga, no qual se queixa de não poder prosseguir com uma ação de reivindicação e nulidade de contrato contra Francisca Inocência, viúva, da mesma cidade, em virtude de, nos termos da lei, sendo obrigada a prestar fiança às custas do processo, e, tendo morrido o seu fiador, não consegue arranjar outro.

Concedeu-lhe o juiz da causa a possibilidade de prestar caução juratória, mas a Relação do Porto, revogando aquele despacho, voltou a exigir-lhe de novo a prestação de fiança, e por ser "pobre e desvalida", não encontra quem a abone.

Pede ao Congresso que "seja admitida a prosseguir na questão, sem oposição alguma em contrário, visto a impossibilidade em que está de satisfazer, remetendo-se para isso ao juiz da causa, que é primeira instância na cidade de Braga, visto que a este respeito estão esgotados os meios ordinários."

O requerimento foi distribuído, em 16 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 31; 
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