Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-17 
Local: Minho 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D157 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Habitantes da província do Minho 
Sumário: Requerimento, sem data, dos habitantes da província do Minho, no qual se queixam de que, nas partilhas dos bens herdados dos pais, o primogénito "vem a ser o primeiro felicíssimo por morte de seus pais e o segundo, terceiro e mais, desgraçados para sempre."

Pedem uma medida legislativa que consagre, "por morte dos pais, a igualdade nas partilhas dos bens pertencentes ao casal, não obstante serem de prazo."

O requerimento foi distribuído, em 17 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 33; 
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