Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-17 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 68p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D158 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, como procurador do marechal de campo e comandante geral da tropa da província da Baía, Luís Paulino de Oliveira Pinto da França 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, como procurador do marechal de campo e comandante geral da tropa da província da Baía, Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, no qual, descrevendo a situação administrativa e judicial da casa do dito marechal, ausente no Brasil, pede ao Congresso que mande "suspender todos os procedimentos contra a Casa do dito ausente durante a sua ocupação na causa atual da Nação ou que continue a administração pelo mesmo modo e forma em que se achava antes dos decretos de 17 de Maio e 16 de Julho."

Decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguiu as administrações das casas nobres, completado pelo Decreto de declaração de 14 de Julho de 1821, que interpretou aquele decreto.

O requerimento foi distribuído, em 17 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 34; 
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