Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-17 | Final: 1821-10-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 23p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D161 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco José de Brito 
Sumário: Requerimento, de 17 de Outubro de 1821, de Francisco José de Brito, no qual de queixa "do desprezo que em diferentes tribunais e no Governo executivo têm tido os seus requerimentos em que pedia, como antigo soldado voluntário da Guerra Peninsular, e nos termos da legislação em vigor, a propriedade de um ofício público.

Neste requerimento pede para ser o mesmo, e os documentos que o acompanham, junto a um outro anterior, e enviado à Comissão de Petições "para lhe deferir como é de justiça."

O requerimento foi distribuído, em 18 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 37; 
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