Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-22 
Local: Braga 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 30p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D164 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: João de Faria Machado de Miranda Pereira, da cidade de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de João de Faria Machado de Miranda Pereira, da cidade de Braga, no qual se queixa da "exorbitante mesada " fixada pelo desembargo do Paço e que, a título de alimentos, tem de pagar a sua mulher, Maria Inácia Pinto Ruby.

Pede ao Congresso que mande suspender a execução e sequestro que o juiz de fora da cidade de Braga lhe moveu e que a provisão do Desembargo do Paço seja revogada "e se a suplicada entende ter algum direito use dos meios ordinários".

O requerimento foi distribuído, em 22 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 40; 
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