DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-05 | Final: 1822-02-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3p; anexo: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D53
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 5 de Novembro de 1821, sobre o requerimento de Maria José da Costa, viúva do capitão mor Francisco Bernardo Osório, no qual pede uma revisão das sentenças contra si proferidas pela Casa da Suplicação, que a obrigam a pagar a Ana de Jesus "mais de novecentos mil réis de expensas litis".
A Comissão entendeu avocar a si os autos de tal litígio e, "examinando-os atentamente", considerou que "a recorrente tem suficientes motivos de queixa contra os acórdãos mencionados" e por essa razão se deve conceder dispensa "do lapso do tempo para requerer revista contra aqueles acórdãos, no Desembargo do Paço."
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Fevereiro de 1822, foi subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, Luís Martins Basto, Manuel de Serpa Machado, Pedro José Lopes de Almeida, e Francisco Barroso Pereira, membros da Comissão, e na mesma data enviada a deliberação por Ordem das Cortes ao Governo.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 56;
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