Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-23 
Local: São Gens de Calvos, Guimarães 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexo: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D169 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Nogueira, solteiro, da freguesia de São Gens de Calvos, comarca de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Nogueira, solteiro, da freguesia de São Gens de Calvos, comarca de Guimarães, no qual refere ter movido uma ação de reivindicação de bens de raiz a Alexandre Carlos de Azevedo, da freguesia de Goães, concelho de Santa Maria do Bouro e a seu irmão, Luís Jacinto, da freguesia e couto de Paredes, tendo obtido uma sentença favorável.

No entanto, "como os réus são poderosos, ricos, com relações de amizade e parentesco" na Relação do Porto, recorreram da sentença e o processo prosseguiu até à Casa da Suplicação, onde se encontra, sem que ele, requerente, possa continuar a demanda já que é pobre, e "vive das esmolas dos benfeitores", sem dinheiro ou recursos para litigar.

Pede ao Congresso que avoque os autos e decida "conforme o seu merecimento sem mais despesa de processo".

O requerimento foi distribuído, em 23 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 45; 
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