Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-04 | Final: 1822-03-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D56 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 4 de Fevereiro de 1822, sobre um requerimento de Lourenço José Lassence (que não consta deste processo), no qual se queixa do corregedor do crime do Bairro Alto, Simão da Silva Ferraz de Lima e Castro, por este alegadamente o ter expulso de sua própria casa, e haver apreendido "todos os seus livros, papéis, letras, dinheiro e outras coisas", motivado pelo Intendente Geral da Polícia e por um processo de "sevícias" que a sua mulher "se propunha intentar".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, considerando que "não devem passar sem rigoroso exame e castigo tais abusos, se plenamente se provarem", entendeu propor ao Governo uma avaliação da queixa ao corregedor e, quanto à pretensão da devolução dos pertences, frisa a necessidade desta passar pelos trâmites legais e apenas no caso de se esgotarem todos os recursos judiciais, recorrer às Cortes.

O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, António Carlos Ribeiro de Andrade Macedo e Silva, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado, Joaquim António Vieira Belfort, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 27 de Março de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 62; 
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