Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-25 
Local: Sintra 
Dimensão e Suporte: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D173 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Herdeiros de Quintino José Duarte e de Maria Josefa Joaquina de Oliveira 
Sumário: Requerimento, sem data, dos herdeiros de Quintino José Duarte e de Maria Josefa Joaquina de Oliveira, no qual referem um litígio, que perderam, relacionado com a arrematação de uma propriedade que lhes ficou por morte de seus pais, o Casal de Almarges, denominado os "Porqueiros", no termo da vila de Sintra, freguesia de Nossa Senhora de Belém de Rio de Mouro.

Pedem ao Congresso que mande avocar os autos para os examinar e assim se "desempenhe o fim da justiça, dando a cada um o que lhe pertence."

O requerimento foi distribuído, em 25 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil e à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 48; 
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