Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-03-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D57 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, sobre o requerimento de Maria Josefa de Lima (que não consta deste processo), no qual se queixa por ter executado uma sentença proferida pela Casa da Suplicação, favorável a António Joaquim de Campos, e tendo pago o valor devido, se passou a favor dela uma carta de reposição da mesma sentença na Chancelaria.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, considerou "esta prática intolerável, porque ou existissem os embargos na Chancelaria quando a sentença transitou, ou fossem ingeridos depois; em todo o caso houve erro, ou suborno do respectivo empregado, que além da correcção criminal, deve responder pela indemnização dos prejuízos", entendendo por isso remeter o assunto ao Governo.

O parecer foi subscrito por José António de Faria Carvalho, Manuel de Serpa Machado, Francisco Barroso Pereira, Luís Martins Basto, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada por Ordem das Cortes ao Governo em 27 de Março de 1822. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 63; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar