Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-01 | Final: 1822-04-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 13p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D58 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 1 de Abril de 1822, sobre a resposta dada pelo Conselho de Estado ao requerimento de António Joaquim Coutinho para corregedor da comarca de Lamego.

A Comissão no seu parecer, examinando todos os factos, entendeu que se recomendasse ao Governo "não deixar entrar o proposto no exercício de qualquer lugar, sem se mostrar corrente pelas residências das ouvidorias e mais lugares que serviu."

O parecer, aprovado na sessão de 16 de Abril de 1822, foi subscrito por Luís Martins Basto, Manuel de Serpa Machado, Pedro José Lopes de Almeida, Joaquim António Vieira Belford, e Carlos Honório de Gouveia Durão, membros da Comissão, e esta deliberação foi, no mesmo dia, comunicada por Ordem das Cortes ao Governo com a declaração "que lhe mande formar culpa pela ocultação da verdade constante de seus requerimentos." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 64; 
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