Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-10-21 | Final: 1821-10-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D177 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco Lourenço de Miranda, alferes da 2ª Companhia do Regimento de Milícias do termo de Lisboa Ocidental, casado com Teodora Rosa, "que antes tinha sido com António Lopes Flamância" 
Sumário: Francisco Lourenço de Miranda, alferes da 2ª Companhia do Regimento de Milícias do termo de Lisboa Ocidental, casado com Teodora Rosa, "que antes tinha sido com António Lopes Flamância", no qual se queixa de a sua mulher ter perdido a propriedade de um lugar na Companhia do Ferro da Alfândega, que herdara do seu falecido marido.

Pede ao Congresso que lhe conceda a referida propriedade não só pelos serviços prestados pelo primeiro marido mas também pelo facto de ele servir a nação "gratuitamente."

O requerimento foi distribuído, em 28 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar