Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-09 | Final: 1822-04-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; certidão: 2p; requerimento: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D59 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de Abril de 1822, sobre um requerimento de José Maria César Brandão, no qual pede às Cortes que atestem a sua habilitação para o lugar de juiz de fora de Caxias, na província do Maranhão, Brasil.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Abril de 1822, entendeu que se lhe "deve mandar passar a dita carta", e esta deliberação foi, na mesma data, comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.

O parecer foi subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, Joaquim António Vieira Belford, e Luís Martins Basto, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 65; 
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