Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-06-23 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D4 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Trata-se de uma minuta de um parecer, sem data, que aparentemente não foi discutido, sobre o requerimento de José Januário de Amorim Viana (que não consta deste processo), no qual se queixa de "injustiça e violência" por parte dos seus cunhados "corregedores e negociantes", que o haviam privado judicialmente da herança dos seus pais.

A Comissão no seu parecer, entendeu que se deveriam examinar os autos e "resolver se a lei procedeu em todo o rigor contra o suplicante". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 46, mç. 26, doc. 65; 
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