Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-20 | Final: 1822-04-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D61 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de um conjunto de pareceres, redigidos na mesma folha, da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Abril de 1822, interpostos sobre os seguintes requerimentos (que não constam deste processo):

Requerimento de António de Almeida e Sousa, credor do seu irmão Fernando António de Almeida e Sousa, sobre as mesadas que lhe paga;

Requerimento de Pedro Maria Pinto Guedes, alferes do Regimento de Cavalaria nº 5, filho de João Pinto Guedes Rebelo e Ana Albertina Ferreira Sarmento, da vila de Tabuaço, sobre o "abandono" que sofre por parte do pai;

Requerimento de António de Sousa, "criado de servir", no qual pede que António de Salema Lobo, irmão de José Maria Salema, seja obrigado a pagar-lhe o remanescente do que lhe deve "pelo tempo que o servira."

A Comissão nos seus pareceres, que aparentemente não foram apresentados, propôs que os ditos requerimentos fossem indeferidos, "porque a sua decisão não pertence ao Soberano Congresso, mas ao poder judiciário", e deliberou remetê-los à Comissão de Petições.

Os pareceres estão assinados por Joaquim António Vieira Belford, António Carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, Pedro José Lopes de Almeida, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado, e Luís Martins Basto, membros da Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 70; 
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