Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-05-14 | Final: 1822-06-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D62 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 14 de Maio de 1822, sobre o requerimento dos administradores da herança de Cosme José Rodrigues (que consta deste processo), no qual referem os trâmites de um litígio judicial que os opôs ao conde da Lousã, a respeito de uma dívida que adiam saldar.

A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 11 de Junho de 1822, reconhece direitos ao credor e propõe que "se expeça Ordem ao Governo para este mandar ao chanceler que serve de regedor da Casa da Suplicação que, visto serem os acórdãos de que se trata proferidos sobre agravo, chame os autos e em Mesa Grande faça rever os acórdãos mencionados para serem confirmados ou revogados".

O parecer, subscrito por Carlos Honório de Gouveia Durão, António carlos Ribeiro de Andrade Maldonado e Silva, Pedro José Lopes de Almeida, e Luís Martins Basto, membros da Comissão, não foi aprovado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 71; 
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