Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-01-13 | Final: 1822-07-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 3p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D63 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Janeiro de 1822, sobre "uma conta" da Comissão encarregada do melhoramento das cadeias de Lisboa (que consta deste processo), de 30 de Dezembro de 1821, na qual pretende que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa lhe entregue a administração da quantia que "regularmente despende com os presos em cada ano".

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 8 de Julho de 1822, considerando "os sólidos fundamentos com que a Mesa se opõe" a este negócio, entendeu não haver lugar a esta pretensão, e propôs que a dita despesa se mantivesse na administração da Santa Casa, "tão própria do seu instituto".

O parecer foi subscrito por Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão, Luís Martins Basto, e Joaquim António Vieira Belford, membros da Comissão, e esta deliberação foi, na mesma data, comunicada por Ordem das Cortes ao Governo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 72; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar