Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-29 | Final: 1823-03-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D184 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José António Pereira Vilela, negociante da praça de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 29 de Abril de 1822, de José António Pereira Vilela, negociante da praça de Lisboa, no qual, referindo um litígio que o opõe a Maria Joaquina, viúva e herdeira de Gabriel António Basto, do couto de Lavos, comarca de Coimbra, que lhe ficou devendo uma determinada quantia, pede para o seu processo ser julgado na cidade de Coimbra, "como cabeça da Comarca, ou ao menos na Vila da Figueira", já que, no couto de Lavos os juízes são leigos, e o escrivão, as testemunhas e os mesmos juízes "são parentes, vizinhos e amigos e que sentença e em que tempo pode o suplicante esperá-la?"

O requerimento foi distribuído, em 30 de Outubro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "Não pertence ás Cortes. Paço das Cortes, 13 de Março de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 52, mç. 30, doc. 59; 
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