Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-14 | Final: 1822-07-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D64 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 14 de Março de 1822, sobre o requerimento de Luís José de Lemos (que não consta deste processo), cirurgião enfermeiro do Colégio dos Nobres, no qual pede a provisão de um lugar "que se acha vago", de primeiro cirurgião; e um ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, relativo àquela pretensão.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 8 de Julho de 1822, considerando que os lugares de cirurgiões do dito Colégio não são empregos públicos, entendeu não haver "regra pública que precise alterar-se" nem necessidade "do conhecimento e autoridade" do Congresso para satisfazer o pedido. Assim, caberia apenas "a S. Majestade, como protector do Colégio", a competência do provimento deste cargo.

O parecer foi subscrito por Carlos Honório Gouveia Durão, Luís Martins Basto, Joaquim António Vieira Belford, e Pedro José Lopes de Almeida, membros da Comissão, e esta deliberação foi, na mesma data, comunicada ao Governo por Ordem das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 73; 
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